Ontem o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) divulgou uma nota pública referente à 3 projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, que propõem um Cadastro Nacional com dados de cada brasileiro, e a cada conexão, o consumidor teria que registrar o acesso, algo como informar ao governo: "Olha, eu vou conectar na internet agora, tá?" - Eu já escrevi um texto sobre isso, mas agora falarei dos outros projetos e da resposta do CGI.
Vamos lá. O primeiro projeto de lei 2390/2015 de autoria dos deputados Pastor Franklin Lima (PP/MG) e Washington Reis (PMDB/RJ). O projeto diz o seguinte: "Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado."
O autor da proposta, Pastor Franklin Lima (PP/MG) diz ainda que a classificação de "conteúdo inadequado" seria de total responsabilidade dos "provedores de informação."
Vamos lá. O primeiro projeto de lei 2390/2015 de autoria dos deputados Pastor Franklin Lima (PP/MG) e Washington Reis (PMDB/RJ). O projeto diz o seguinte: "Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado."
O autor da proposta, Pastor Franklin Lima (PP/MG) diz ainda que a classificação de "conteúdo inadequado" seria de total responsabilidade dos "provedores de informação."
O segundo projeto 5016/2016, de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO) defende: "Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência". Significa que as operadoras estariam obrigadas a censurar algum aplicativo ou site.
O terceiro projeto 5096/2016, também de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO) diz o seguinte: "Dispõe sobre a classificação indicativa automática de vídeos exibidos em sítios de Internet hospedados no País que contenham cenas de sexo ou de violência e dá outras providências."
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| Câmara dos deputados |
O que diz o CGI? Bem, de acordo com a nota pública"existem diversos programas (...) de controle parental quanto ao conteúdo visitado por crianças e adolescentes", e que a criação deste Cadastro Nacional "marginaliza o papel dos pais" no exercício desse controle.
Muito bem. Apresentadas as propostas, o que tenho a dizer sobre isso? Digo o seguinte. Isso está caracterizado como um controle autoritário da internet, tal como ocorre em países regidos por governos de ditadores, como China e Coréia do Norte, por exemplo, onde não se tem liberdade de expressão. Um Cadastro Nacional, como propõe o projeto, com dados de todos os cidadãos e administrado pelo Estado, sinceramente não confio.
A questão de conteúdo impróprio e classificação etária. Quem deve controlar o que os filhos vêem ou não, é função de pai e mãe. Já há tecnologias como o bloqueio dos pais que restringe determinados tipos de conteúdo. Não é o Estado que deve determinar o que pode ser visto ou não.
Informar ao governo quando usarmos a internet. Isso é ridículo. Pagamos o serviço para usar. Estado não tem que se intrometer na Internet e como usamos.
Aplicativo pré-instalado em smartphones. Outra medida inútil que aumentaria ainda mais o custo dos dispositivos e o preço seria repassado para os consumidores.
Olha aqui, os 3 projetos são muito mal-feitos. Antes de qualquer deputado fazer qualquer projeto de lei sobre a Internet, recomendo que se informe melhor sobre o que é internet, como funciona, o que é a tecnologia. Não é o Estado se intrometendo na vida de adolescentes que vai coibir o crime de violência ou sexual, não. Mais uma vez repito: monitorar os jovens é função de pai e mãe e não do Estado.
Muito bem. Apresentadas as propostas, o que tenho a dizer sobre isso? Digo o seguinte. Isso está caracterizado como um controle autoritário da internet, tal como ocorre em países regidos por governos de ditadores, como China e Coréia do Norte, por exemplo, onde não se tem liberdade de expressão. Um Cadastro Nacional, como propõe o projeto, com dados de todos os cidadãos e administrado pelo Estado, sinceramente não confio.
A questão de conteúdo impróprio e classificação etária. Quem deve controlar o que os filhos vêem ou não, é função de pai e mãe. Já há tecnologias como o bloqueio dos pais que restringe determinados tipos de conteúdo. Não é o Estado que deve determinar o que pode ser visto ou não.
Informar ao governo quando usarmos a internet. Isso é ridículo. Pagamos o serviço para usar. Estado não tem que se intrometer na Internet e como usamos.
Aplicativo pré-instalado em smartphones. Outra medida inútil que aumentaria ainda mais o custo dos dispositivos e o preço seria repassado para os consumidores.
Olha aqui, os 3 projetos são muito mal-feitos. Antes de qualquer deputado fazer qualquer projeto de lei sobre a Internet, recomendo que se informe melhor sobre o que é internet, como funciona, o que é a tecnologia. Não é o Estado se intrometendo na vida de adolescentes que vai coibir o crime de violência ou sexual, não. Mais uma vez repito: monitorar os jovens é função de pai e mãe e não do Estado.
Fonte: http://olhardigital.uol.com.br/noticia/polemica-projetos-de-lei-propoem-controle-do-acesso-a-internet/63151
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